Aprender · Res. CFP 06/2019

Prazo de validade do documento psicológico: como definir e onde colocar

Atualizado em 7 de outubro de 2026 · 9 min de leitura

Todo laudo, atestado ou relatório que você entrega descreve um momento. A Resolução CFP 06/2019 obriga a dizer, no próprio documento, por quanto tempo aquele conteúdo pode ser tomado como atual. O prazo protege a pessoa atendida de ser julgada por uma fotografia antiga.

O que diz o art. 17 sobre validade do documento psicológico?

O art. 17 da Resolução CFP 06/2019 manda indicar o prazo de validade do conteúdo "no último parágrafo do documento". O prazo deve considerar a norma vigente na área em que você atua, a natureza dinâmica do trabalho e a necessidade de atualizar as informações (§1º). Sem norma específica, quem define é a psicóloga ou o psicólogo, com critérios técnicos (§2º).

Os critérios do §2º são quatro:

os objetivos da prestação do serviço;
os procedimentos utilizados;
os aspectos subjetivos e dinâmicos analisados;
as conclusões obtidas.

A regra se apoia num princípio geral da Resolução: o documento deve considerar "a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do fenômeno psicológico" (art. 5º, §3º).

Em quais documentos é preciso indicar a validade?

A versão comentada do CFP aponta três: atestado psicológico, laudo psicológico e relatório psicológico. O relatório multiprofissional segue as características do relatório psicológico (art. 12, I), e por isso a mesma lógica vale para ele. O caput do art. 17 fala em "documento escrito" sem distinguir modalidades, mas a comentada destaca esses três documentos.

No relatório, a comentada é explícita: a conclusão deve trazer argumentos técnicos e éticos que delimitem a finalidade e "também a validade temporal das informações prestadas". Ela acrescenta que os prazos de normas e manuais sobre métodos e técnicas de avaliação psicológica podem ser considerados "por analogia".

Na declaração e no parecer, a comentada não menciona o item, mas o caput do art. 17 fala em todo documento escrito. Por isso o ConferePsi pede o prazo de validade em todas as modalidades, inclusive nessas duas. Se preferir omiti-lo na declaração ou no parecer, registre a decisão; a orientação do seu Conselho Regional resolve casos omissos (art. 3º, §1º).

Como definir o prazo quando não há norma específica?

Pergunte-se em quanto tempo o que você observou pode mudar a ponto de o documento deixar de servir. A comentada diz que "não há um modelo de prazo de validade para todos os casos" e que o prazo pode ser cronológico, ligado a normas dos procedimentos, ou qualitativo, ligado à fase de desenvolvimento ou a um prognóstico. O que prevalece é a natureza do que foi avaliado e a finalidade do documento.

Três exemplos tirados da própria versão comentada:

Adolescente em psicoterapia. É uma fase de muitas mudanças esperadas, com necessidade de acompanhamento frequente. O prazo tende a ser mais curto.
Prognóstico favorável condicionado. Você pode vincular a validade à efetivação do encaminhamento sugerido.
Prognóstico desfavorável sem intervenção. Você pode recomendar nova avaliação num tempo definido pelo seu raciocínio psicológico.

A Resolução não fixa número de meses para esses casos. Qualquer prazo que você escolher precisa ser coerente com o que está escrito na análise e na conclusão. O Manual Orientativo do CFP (2025) trata da validade na seção 4.5. Ele diz que, sem definição normativa, o prazo "deve ser indicado pela psicóloga, levando em consideração os objetivos da prestação do serviço, os procedimentos utilizados, os fenômenos psicológicos e contextuais analisados e as conclusões obtidas", e conclui que "não há um modelo de prazo de validade para todos os casos" (pp. 33 e 34). O Manual também afirma que o item validade deve ser considerado apenas para atestado, laudo e relatório; como o caput do art. 17 fala em todo documento escrito, o ConferePsi pede a validade em todas as modalidades, e você decide se a mantém na declaração e no parecer.

Quais áreas já têm prazo definido em norma?

Duas normas do CFP trazem regra própria: a de porte de arma e a de concursos públicos. Nesses contextos, o §1º do art. 17 manda seguir a normatização vigente, e o prazo deixa de ser escolha livre. A tabela resume o que está confirmado em fonte oficial.

Contexto	Regra de validade	Base
Registro e porte de arma de fogo	Observa normas específicas, desde que não ultrapasse 2 anos a contar da emissão	Res. CFP 01/2022, art. 7º
Concurso público e processo seletivo público	A aptidão "não terá validade para uso em outro cargo ou outro processo seletivo"	Res. CFP 08/2025, art. 23
Trânsito (CNH)	A Res. CONTRAN 927/2022 não fixa prazo em meses. A avaliação é exigida na primeira habilitação e, para quem exerce atividade remunerada, a cada renovação do exame de aptidão física e mental (CTB, art. 147, §3º). A psicóloga pode reduzir o prazo de validade da avaliação, com registro no RENACH (Res. 927, art. 9º, §2º)	Res. CONTRAN 927/2022, art. 9º; CTB, art. 147, §§2º e 3º; Res. CFP 01/2019
Demais contextos	Definido pela psicóloga, com os critérios do art. 17, §2º	Res. CFP 06/2019, art. 17

Qual a validade do laudo para porte de arma?

No máximo 2 anos a partir da data de emissão. A Res. CFP 01/2022 diz que a validade do conteúdo "deverá observar os prazos estabelecidos por normas específicas, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 2 anos, a contar da data de emissão do documento psicológico" (art. 7º).

Não confunda esse limite com os prazos da norma federal. O Decreto 11.615/2023 dispensa nova comprovação para quem tem porte válido e fez avaliação "em período não superior a um ano" (art. 15, §9º, II) e exige nova avaliação "a cada três anos" para manter o registro em casos específicos (art. 24, §1º). São regras sobre quando refazer a avaliação, não sobre o prazo que você escreve no documento. O tema completo está em avaliação psicológica para porte de arma.

E no concurso público?

O resultado vale só para aquele cargo e aquele processo (Res. CFP 08/2025, art. 23). A versão comentada da 06/2019 já usava esse exemplo: "em um concurso público a avaliação realizada terá validade somente para aquele fim". No documento, deixe a vinculação clara.

Onde e como escrever o prazo no documento?

No último parágrafo, antes do local, da data e da assinatura (art. 17). Escreva o prazo por extenso, diga a partir de quando ele conta e, se fizer sentido, a condição que o encerra antes. Vincular o prazo à data de emissão evita dúvida sobre o termo inicial, e é exatamente o que a Res. CFP 01/2022 faz no porte de arma.

Exemplo ilustrativo, com dados fictícios. Adapte ao seu caso.

Laudo clínico: "Considerada a natureza dinâmica e não cristalizada do fenômeno psicológico, o conteúdo deste laudo tem validade de 6 (seis) meses, a contar da data de emissão, recomendando-se nova avaliação ao fim desse período ou antes, caso haja mudança significativa no quadro."

Relatório de adolescente: "Tendo em vista a fase de desenvolvimento de Pedro Exemplo, as informações deste relatório refletem o período de março a setembro de 2026 e são válidas por 3 (três) meses, a contar da data de emissão."

Porte de arma: "O conteúdo deste documento tem validade de [prazo previsto em norma específica], limitada ao máximo de 2 (dois) anos a contar da data de emissão, conforme a Resolução CFP nº 01/2022, art. 7º."

Cidade Fictícia, 7 de outubro de 2026. Maria Exemplo, psicóloga, CRP 00/000000.

O criador de documentos do ConferePsi já tem um campo obrigatório de validade que entra no último parágrafo. Depois de pronto, você pode conferir o documento para ver se o item ficou no lugar certo.

Validade do conteúdo é o mesmo que prazo de guarda?

Não. A validade diz até quando o conteúdo pode ser usado como retrato atual. A guarda diz por quanto tempo você mantém o documento e o material que o fundamentou: no mínimo 5 anos, em meio físico ou digital (art. 15). Um laudo com validade de seis meses continua no seu arquivo depois de vencido. Veja por quanto tempo guardar documentos psicológicos.

Quando procurar o seu CRP?

Você atua numa área com regulação de outro órgão e não sabe se ela fixa prazo para o documento psicológico.
A instituição exige um prazo de validade maior do que você considera tecnicamente sustentável.
Um documento vencido está sendo usado para uma decisão sobre a pessoa atendida.
Você não sabe se deve indicar validade numa declaração ou num parecer.

Perguntas frequentes

Onde fica o prazo de validade no documento psicológico?

No último parágrafo do documento, como determina o art. 17 da Resolução CFP 06/2019. Na prática, ele vem logo antes do fecho com local, data, carimbo e assinatura.

Existe um prazo padrão de validade para laudo psicológico?

Não existe prazo único na Resolução CFP 06/2019. Sem norma específica na área, a psicóloga ou o psicólogo define o prazo considerando os objetivos do serviço, os procedimentos, os aspectos subjetivos e dinâmicos analisados e as conclusões (art. 17, §2º). A versão comentada afirma que não há um modelo de prazo para todos os casos.

Qual é a validade da avaliação psicológica para porte de arma?

O conteúdo do documento observa os prazos de normas específicas, mas não pode ultrapassar 2 anos a contar da data de emissão (Res. CFP 01/2022, art. 7º). Esse limite é do CFP e não deve ser atribuído ao Decreto 11.615/2023 nem à Polícia Federal.

O resultado de um concurso vale para outro concurso?

Não. A Res. CFP 08/2025 determina que a aptidão para um cargo não terá validade para uso em outro cargo ou outro processo seletivo (art. 23).

Depois que a validade vence, posso descartar o documento?

Não. A validade se refere ao conteúdo, e a guarda segue outra regra: os documentos e o material que os fundamentou devem ser guardados por, no mínimo, 5 anos (art. 15), prazo que pode ser ampliado por lei, por determinação judicial ou pelas circunstâncias do caso (art. 15, §2º).